Os gastos da Prefeitura de Viradouro com pessoal aumentaram cerca de R$ 8,3 milhões em um ano, segundo dados oficiais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Em agosto de 2025, a despesa considerada pelo Tribunal era de aproximadamente R$ 48,87 milhões. Em agosto de 2026, chegou a R$ 57,19 milhões.
O crescimento foi de aproximadamente 17% em 12 meses.
Além do aumento em valores, também cresceu o peso dessa despesa sobre a chamada Receita Corrente Líquida, usada como base para calcular quanto o poder público pode comprometer com pessoal.
O percentual passou de 48,07% em agosto de 2025 para 51,14% em agosto deste ano.
Em linguagem simples, isso significa que, a cada R$ 100 considerados nessa base de receita, aproximadamente R$ 51,14 estavam comprometidos com despesas de pessoal.
Município se aproxima do limite prudencial
A legislação estabelece um limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal do Poder Executivo.
Viradouro não ultrapassou o teto, mas chegou perigosamente perto do limite
A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, no entanto, cita 51,30% como limite prudencial, uma espécie de faixa de atenção antes do teto máximo.
Em agosto, o índice estava em 51,14%, apenas 0,16 ponto percentual abaixo desse nível.
O TCE registrou que o município permanecia abaixo dos 54%, mas ainda assim determinou a emissão de alerta dentro dos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O alerta não envolve apenas pessoal
A análise dos documentos mostra que o crescimento das despesas com pessoal é apenas um dos pontos observados pelo Tribunal ao longo de 2026.
Outro indicador considerado relevante é a relação entre despesas correntes e receitas correntes.
As despesas correntes incluem, de forma geral, os gastos necessários para manter a máquina pública e os serviços funcionando, como pessoal, contratos, materiais e despesas de manutenção.
- Em fevereiro, essa relação estava em 89,59%.
- Em abril, chegou a 91,76%.
- Em junho, ficou em 89,61%.
- E, em agosto, atingiu 92,24%.
O parâmetro de atenção previsto no artigo 167-A da Constituição é de 85%.
No relatório de agosto, o próprio TCE-SP registra que Viradouro superou esse patamar e recomenda a adoção das medidas cabíveis previstas na legislação.
Em outras palavras: de cada R$ 100 que entravam no caixa do município nesse tipo de receita, cerca de R$ 92 correspondiam a gastos do dia a dia da administração, como serviços, contratos, manutenção e pessoal.
Isso não significa que 92% de todo o dinheiro da Prefeitura tenha sido gasto, mas demonstra um alto comprometimento das receitas correntes com despesas também correntes.
Meta fiscal ficou cada vez mais distante
Outro ponto destacado pelo Tribunal está no chamado resultado primário previsto.
O nome é técnico, mas pode ser explicado de maneira simples: trata-se de uma das formas utilizadas para verificar se o planejamento das receitas e despesas do município está compatível com a meta fiscal estabelecida para o ano.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Viradouro estabeleceu uma meta de resultado primário negativa em aproximadamente R$ 1,9 milhão.
Ao longo do ano, porém, a previsão registrada no orçamento atualizado foi ficando cada vez mais distante dessa meta.
Em fevereiro, o resultado primário previsto estava em aproximadamente R$ 8,04 milhões negativos.
Em abril, passou para R$ 10,24 milhões negativos.
Em junho, chegou a R$ 13,84 milhões negativos.
E, em agosto, alcançou R$ 18,07 milhões negativos.
Naquele momento, a diferença em relação à meta da LDO era de aproximadamente R$ 16,16 milhões.
O Tribunal classificou a situação como uma incompatibilidade entre o resultado previsto na LOA atualizada e a meta estabelecida na LDO.
Isso significa um rombo de R$ 18 milhões?
Não.
Os R$ 18,07 milhões não significam dinheiro desaparecido, prejuízo já realizado ou um rombo efetivamente registrado naquele valor.
O número representa uma previsão dentro do planejamento orçamentário atualizado.
Essa diferença é importante porque outro cálculo do próprio TCE-SP, comparando receitas efetivamente realizadas e despesas liquidadas até agosto, apresentava resultado positivo de aproximadamente R$ 2,18 milhões.
Ou seja: os documentos mostram pressão sobre o planejamento fiscal, mas não permitem afirmar que a Prefeitura esteja sem dinheiro ou tenha registrado um rombo de R$ 18 milhões.
Arrecadação melhorou ao longo do ano
Um dado chama atenção justamente porque mostra que a situação não pode ser explicada apenas por uma queda de arrecadação.
No início do ano, a receita estava bem abaixo da previsão.
Em fevereiro, a diferença era de 16,08%.
Depois, foi diminuindo:
Abril: 8,74% abaixo da previsão.
Junho: 1,03% abaixo.
Agosto: 1,14% abaixo.
Em agosto, a Prefeitura havia arrecadado aproximadamente R$ 90,83 milhões, diante de uma previsão acumulada de cerca de R$ 91,87 milhões.
Portanto, ao longo do ano, a arrecadação se aproximou bastante daquilo que estava previsto.
Mesmo assim, a projeção do resultado primário continuou se afastando da meta estabelecida na LDO.
Orçamento passou de R$ 125 milhões para cerca de R$ 145 milhões
A Lei Orçamentária Anual aprovada para 2026 estabeleceu inicialmente R$ 125 milhões para a Administração Direta de Viradouro.
No relatório do TCE-SP referente a agosto, a dotação final estava em aproximadamente R$ 145,04 milhões.
A diferença é de cerca de R$ 20 milhões, aproximadamente 16% acima do valor inicial.
Mas isso também exige uma explicação importante.
O aumento do orçamento não significa que a Prefeitura simplesmente tenha gastado R$ 20 milhões a mais.
Ao longo do ano, o município abriu créditos adicionais e incorporou recursos de diferentes origens, como:
- emendas parlamentares;
- convênios;
- transferências estaduais e federais;
- recursos vindos de superávit financeiro de exercícios anteriores;
- além de remanejamentos entre dotações.
Em vários desses casos, trata-se de dinheiro com destino específico, como Saúde, Assistência Social, obras e infraestrutura.
O G Notícias identificou uma série desses créditos já nos primeiros meses do ano.
Por isso, a expansão do orçamento precisa ser analisada juntamente com a origem e a destinação de cada recurso.
Restos a pagar também aparecem nos alertas
O Tribunal também fez observações sobre os chamados restos a pagar.
Restos a pagar são despesas assumidas em exercícios anteriores que ainda estavam pendentes de pagamento ou conclusão.
Em agosto, somente na Prefeitura havia aproximadamente R$ 1,18 milhão em restos a pagar processados e cerca de R$ 245 mil em não processados.
O Tribunal de contas informou que as baixas realizadas até aquele momento estavam abaixo do parâmetro esperado para redução desses valores ao longo do exercício e recomendou a adoção de ajustes.
Nem todos os indicadores são negativos
Os relatórios também registram dados favoráveis. Em agosto, Viradouro estava acima dos mínimos constitucionais de aplicação em Educação e Saúde, enquanto a dívida consolidada permanecia dentro dos limites previstos.
Os alertas do TCE-SP, portanto, não significam rejeição das contas nem comprovam, por si só, irregularidade.
Mas o sinal de alerta permanece
Os indicadores positivos, no entanto, não apagam o principal ponto de atenção identificado nos relatórios.
Em apenas um ano, a despesa com pessoal passou de R$ 48,8 milhões para R$ 57,1 milhões, um crescimento de aproximadamente R$ 8,3 milhões.
No mesmo período, o comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal chegou a 51,14%, muito próximo do limite prudencial de 51,30%.
Viradouro ainda não ultrapassou o teto legal. Mas a direção dos números merece atenção.
Quando uma despesa cresce nesse ritmo e se aproxima de uma faixa criada justamente para acender o sinal amarelo, a discussão deixa de ser apenas técnica. Passa a envolver planejamento, controle dos gastos e capacidade de manter as contas equilibradas ao longo do tempo.
O TCE-SP não está dizendo que Viradouro está quebrada. Está dizendo que há indicadores que exigem acompanhamento e medidas de cautela.
Diante de um aumento de R$ 8,3 milhões em apenas um ano, permanece uma pergunta central: por que o gasto com pessoal cresceu tanto e até que ponto esse ritmo pode ser sustentado sem aumentar ainda mais a pressão sobre as contas do município?
Prefeitura foi procurada
O G Notícias encaminhou pedido de posicionamento à Prefeitura de Viradouro sobre os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas.
A administração foi questionada sobre como avalia os apontamentos, quais medidas foram adotadas durante o ano e se houve necessidade de contenção, contingenciamento ou revisão de despesas.
Também foi perguntado se a Prefeitura considera que as contas municipais permanecem equilibradas.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Viradouro não havia encaminhado resposta aos questionamentos enviados. O espaço permanece aberto e eventual posicionamento poderá ser acrescentado posteriormente à matéria.
Câmara de Vereadores também foi questionada
O Legislativo foi questionado sobre o conhecimento dos alertas emitidos pelo TCE e sobre eventual adoção de requerimentos, pedidos de informação, convocações ou outras medidas de fiscalização relacionadas à situação fiscal do município.
Até a publicação, não houve resposta.
Enquanto isso, Prefeitura começa a preparar orçamento de 2027
Nesta terça-feira, a Prefeitura divulgou a abertura de consulta pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Segundo a administração, moradores poderão encaminhar sugestões de prioridades, ações e investimentos até 26 de outubro.
A elaboração do orçamento do próximo ano ocorre enquanto os dados de 2026 continuam sendo acompanhados pelo Tribunal de Contas.
Os resultados deste exercício poderão ajudar a indicar quais ajustes serão necessários no planejamento financeiro do município para 2027.
