A Polícia Civil instaurou um inquérito para investigar a possível prática do crime de peculato-desvio envolvendo a utilização de máquinas e equipamentos da Prefeitura de Viradouro, no interior de São Paulo, em serviços realizados em uma propriedade particular. A abertura da investigação criminal foi confirmada pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP), em resposta encaminhada ao G Notícias nesta quinta-feira (29).
O inquérito policial foi instaurado no dia 16 de outubro de 2026, na Delegacia de Polícia de Viradouro, após determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que identificou indícios de irregularidades na utilização do maquinário municipal.
O caso teve origem em uma representação apresentada por um vereador do município à Promotoria de Justiça de Viradouro. A denúncia apontou que um servidor público, responsável por atividades de coordenação e fiscalização de máquinas municipais, teria utilizado equipamentos da administração para executar serviços particulares mediante recebimento de pagamento diretamente em sua conta bancária.
A apuração resultou no Inquérito Civil, que permanece em andamento na Promotoria de Justiça de Viradouro.
Pix de R$ 1 mil e máquinas públicas em terreno particular
De acordo com despacho assinado em 7 de outubro pelo promotor de Justiça Vinicius Pascueto Amaral, a investigação reuniu documentos, fotografias, vídeos e comprovante de transferência bancária relacionados à execução de serviços de aterramento em um terreno particular localizado no Jardim Eldorado, em Viradouro.
Os trabalhos investigados ocorreram nos dias 3 e 6 de julho de 2026.
Durante a apuração, o proprietário do imóvel confirmou ao Ministério Público que procurou diretamente o servidor municipal para contratar os serviços.
Segundo as declarações registradas no procedimento, o funcionário teria estipulado a cobrança de R$ 200 por caminhão de terra espalhado, dispensando a necessidade de solicitação pelos canais administrativos da Prefeitura.
Ao final, foi realizado um pagamento de R$ 1 mil por Pix diretamente à conta bancária pessoal do servidor.
O G Notícias teve acesso a uma imagem do comprovante bancário, que apresenta uma transferência no valor de R$ 1.000, realizada no dia 7 de julho de 2026, às 12h24, um dia após a última data dos serviços investigados.
O comprovante apresenta informações compatíveis com a transferência descrita no despacho do Ministério Público, incluindo os nomes do pagador e do recebedor.
Prefeitura informou ao MP que não havia autorização para os serviços
Um dos pontos centrais da investigação está nas informações fornecidas pela própria Secretaria Municipal de Infraestrutura de Viradouro ao Ministério Público.
Em resposta às requisições da Promotoria, a Secretaria informou que não existia processo administrativo, ordem de serviço, guia de recolhimento ou autorização referente aos trabalhos executados no imóvel nos dias 3 e 6 de julho de 2026.
A administração municipal esclareceu que havia uma solicitação formal feita pelo proprietário em setembro de 2025, referente a cinco caminhões de terra.
Entretanto, segundo o despacho, a Secretaria não identificou procedimento contábil ou administrativo que permitisse utilizar aquela solicitação anterior como justificativa para serviços realizados em julho de 2026.
Outro aspecto destacado pela Promotoria envolve as atribuições do servidor investigado.
Conforme os documentos funcionais apresentados pela Prefeitura, ele havia sido designado, por meio da Portaria Municipal nº 004/2026, para exercer atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da utilização de máquinas e veículos públicos, com recebimento de gratificação prevista na legislação municipal.
O Município também encaminhou o Decreto nº 6.786/2022, que regulamenta os preços públicos relacionados à utilização de máquinas municipais, incluindo transporte de terra e horas de operação.
A investigação também reuniu fotografias e vídeos que, segundo o Ministério Público, registram máquinas pesadas da municipalidade atuando na propriedade particular.
Servidor apresentou defesa durante a investigação
O funcionário municipal apresentou esclarecimentos ao Ministério Público e contestou as irregularidades apontadas.
Conforme o despacho, o servidor sustentou que o pagamento de R$ 1 mil recebido em sua conta pessoal correspondia à venda particular de terra que teria sido doada a ele por um empresário.
Também argumentou que a utilização das máquinas públicas estaria amparada por uma compensação relacionada a uma guia municipal anteriormente paga pelo proprietário do terreno.
A Promotoria, no entanto, considerou que os documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura afastaram essa justificativa, diante da ausência de autorização formal e de registros administrativos ou contábeis que respaldassem os serviços investigados.
A versão apresentada pelo servidor nesta reportagem foi extraída de sua manifestação registrada no procedimento do Ministério Público.
As conclusões apresentadas pela Promotoria são resultado da investigação civil e não representam condenação judicial.
Ministério Público determina investigação por peculato-desvio
Após analisar os documentos, as declarações e os demais elementos reunidos, o promotor Vinicius Pascueto Amaral concluiu que o inquérito civil havia alcançado maturidade probatória suficiente para o encerramento da etapa de coleta de informações.
Na avaliação da Promotoria, os elementos apurados indicam possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à utilização indevida de bens públicos e à obtenção de vantagem patrimonial.
O Ministério Público apontou enquadramento, em tese, nos artigos 9º, inciso IV, e 10, inciso XIII, da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
Além das possíveis consequências na esfera civil, o promotor identificou indícios da prática do crime de peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal.
Diante disso, determinou a extração de cópia integral dos autos e o encaminhamento do material à Delegacia de Polícia de Viradouro, para instauração de inquérito policial e apuração de eventual responsabilidade criminal.
Polícia Civil confirma abertura de inquérito
Procurada pelo G Notícias, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo confirmou que a investigação criminal foi efetivamente instaurada no dia 16 de outubro.
Em nota oficial encaminhada à reportagem nesta quinta-feira (29), a SSP informou:
A Polícia Civil informa que instaurou, em 16 de outubro, o inquérito policial na Delegacia de Polícia de Viradouro, para apurar possível crime de peculato-desvio relacionado à utilização de máquinas e equipamentos da prefeitura em serviços executados em propriedade particular.
A Secretaria acrescentou que as diligências continuam em andamento.
A confirmação demonstra que a determinação do Ministério Público resultou na abertura de uma investigação criminal, conduzida pela Polícia Civil.
A instauração do inquérito não significa que tenha ocorrido indiciamento, oferecimento de denúncia criminal ou condenação. A investigação deverá esclarecer as circunstâncias dos fatos e eventual responsabilidade penal.
Ministério Público propõe acordo com devolução de R$ 1 mil e multa
Além de determinar o encaminhamento dos autos à Polícia Civil, o Ministério Público apresentou ao servidor investigado a possibilidade de celebração de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).
A proposta prevê a devolução de R$ 1 mil, valor que a Promotoria considera indevidamente acrescido ao patrimônio do investigado, além do pagamento de multa civil de R$ 1.621.
Somadas, as condições financeiras estabelecidas na proposta totalizam R$ 2.621.
Pelo despacho, a devolução dos R$ 1 mil deverá ocorrer em parcela única, enquanto a multa poderá ser dividida em até três parcelas mensais.
A proposta está fundamentada no artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992, que prevê a possibilidade de resolução consensual de questões relacionadas à improbidade administrativa, observados os requisitos legais.
A eventual celebração de acordo na esfera civil não encerra automaticamente a investigação criminal, já que as duas apurações possuem finalidades e consequências distintas.
No Ofício nº 467/2026, assinado em 14 de outubro e encaminhado ao vereador responsável pela representação, a Promotoria confirmou que o Inquérito Civil permanecia em andamento e que a proposta havia sido apresentada ao investigado.
Os documentos disponibilizados à reportagem não confirmam se o servidor aceitou ou formalizou o acordo.
Situação funcional do servidor e posicionamento da Prefeitura
Consulta realizada pelo G Notícias ao Portal da Transparência da Prefeitura de Viradouro mostra que o servidor investigado ainda constava na relação de funcionários ativos do município na folha de pagamento referente a setembro de 2026. O registro apresenta o cargo de operador de máquinas e a classificação funcional de ocupante de função de confiança.
A informação, entretanto, não permite confirmar se o funcionário permanece atualmente exercendo as atribuições de gerenciamento e fiscalização do maquinário municipal ou se houve alguma alteração em sua situação funcional após os desdobramentos da investigação.
A reportagem também entrou em contato com a Prefeitura de Viradouro para obter esclarecimentos sobre o caso, incluindo a situação funcional do servidor, a eventual abertura de sindicância ou procedimento administrativo e as providências adotadas pela administração municipal diante dos fatos investigados.
Entre os pontos abordados estão ainda a existência de eventual prejuízo aos cofres públicos e as medidas de controle e fiscalização da utilização de máquinas e equipamentos municipais.
O espaço permanece aberto para que a Prefeitura apresente seu posicionamento e eventuais esclarecimentos, que poderão ser acrescentados à reportagem.
O G Notícias também buscou informações complementares junto ao Ministério Público sobre o andamento do Inquérito Civil e a situação da proposta de Acordo de Não Persecução Civil apresentada ao investigado.
Investigação continua em andamento
O Inquérito Civil nº 0472.0000078/2026 permanece em tramitação na Promotoria de Justiça de Viradouro, enquanto a Polícia Civil realiza diligências para apurar a possível prática do crime de peculato-desvio.
O caso envolve a utilização de patrimônio público, os procedimentos de autorização e fiscalização de serviços municipais e as responsabilidades relacionadas ao gerenciamento de máquinas e equipamentos da Prefeitura.
As conclusões apresentadas pelo Ministério Público integram uma investigação ainda em andamento e não representam condenação judicial do servidor investigado.
O G Notícias continuará acompanhando os desdobramentos dos procedimentos e as manifestações oficiais dos órgãos envolvidos.