A Prefeitura de Ribeirão Preto vai disponibilizar na internet os currículos profissionais de ocupantes de cargos comissionados da administração pública municipal. A medida foi regulamentada por decreto publicado na quarta-feira (7) pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
A regulamentação estabelece procedimentos e prazos para a divulgação das informações, permitindo que a população consulte a formação acadêmica e a experiência profissional de pessoas nomeadas para funções de confiança no poder público.
A medida atende à Lei Municipal nº 15.219, de 6 de abril de 2026, originada do Projeto de Lei nº 467/2025, apresentado pelo vereador André Rodini (Novo) e aprovado pela Câmara Municipal.
O que será divulgado?
A legislação determina a publicação de informações profissionais dos ocupantes dos cargos abrangidos pela norma.
Entre os dados previstos estão:
- Nome completo;
- Nível de escolaridade;
- Experiência profissional;
- Informações básicas sobre qualificações profissionais.
As informações deverão ficar disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto.
O objetivo é ampliar o acesso da população a informações sobre o perfil profissional de pessoas que exercem funções na administração municipal.
Dados pessoais que não estejam relacionados à finalidade da legislação deverão ser preservados, respeitando os limites de privacidade.
Servidores terão prazo para apresentar informações
De acordo com as regras divulgadas sobre o decreto, os ocupantes dos cargos deverão preencher um formulário padronizado contendo as informações exigidas.
O documento deverá ser encaminhado ao setor de recursos humanos em até 15 dias corridos, contados a partir do início do exercício no cargo.
Já a administração municipal terá prazo de até 120 dias úteis após a nomeação oficial para disponibilizar as informações na internet, considerando as nomeações realizadas após 6 de abril de 2026.
Quando o ocupante deixar o cargo, o currículo deverá ser retirado da página de consulta pública, observadas as regras municipais de arquivamento.
O que são cargos comissionados?
Os cargos comissionados são funções públicas de livre nomeação e exoneração, destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Constituição Federal.
Diferentemente dos cargos efetivos, cujo ingresso normalmente depende de aprovação em concurso público, os cargos em comissão podem ser preenchidos por nomeação da autoridade competente, respeitando os requisitos e limites estabelecidos na legislação.
A possibilidade de nomeação sem concurso, entretanto, não dispensa o cumprimento das exigências legais relacionadas ao exercício de cada função.
Medida amplia acesso a informações profissionais
Com a divulgação dos currículos, os cidadãos poderão consultar informações sobre a escolaridade, a experiência e as qualificações declaradas pelos ocupantes dos cargos abrangidos pela lei.
A iniciativa acrescenta uma dimensão à transparência administrativa, permitindo que a população conheça não apenas a identificação e a função dos servidores, mas também informações sobre sua trajetória profissional.
A divulgação dos currículos não substitui a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para as nomeações nem representa, por si só, uma avaliação da capacidade profissional dos servidores.
Consulta será feita pela internet
Os currículos deverão ser disponibilizados na página oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto, conforme os procedimentos estabelecidos pela regulamentação.
A implementação seguirá os prazos previstos no decreto, de modo que a publicação das informações poderá ocorrer gradualmente.
A medida permitirá o acesso público aos dados profissionais dos ocupantes dos cargos contemplados pela legislação, ampliando as possibilidades de acompanhamento da administração municipal.