A Prefeitura de Viradouro publicou, nesta quarta-feira (4), um decreto que promove o remanejamento de R$ 3.774.140,00 no orçamento municipal de 2026. Entre as alterações está a anulação de R$ 500 mil de uma dotação da Secretaria Municipal de Saúde, expressamente identificada no contrato firmado com a organização responsável pela administração do Pronto-Socorro Municipal Giovani Cusinato.
O Decreto nº 7.890, assinado pelo prefeito Nilton Augusto Alves Filho em 23 de outubro de 2026 e publicado na edição nº 3120 do Diário Oficial, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares mediante a anulação de outras dotações orçamentárias.
A análise realizada pelo G Notícias identificou que R$ 3,29 milhões, equivalentes a 87,3% do total suplementado, foram destinados ao reforço de dotações relacionadas a vencimentos e encargos de pessoal, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Administração.
A movimentação ocorre em um contexto de acompanhamento das contas municipais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Em outubro, o G Notícias já havia publicado reportagens sobre o aumento das despesas com pessoal e alterações em gratificações de servidores municipais.
R$ 500 mil anulados de dotação vinculada ao contrato do Pronto-Socorro
Um dos pontos identificados no decreto é a anulação de R$ 500.000,00 da ficha orçamentária 227, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
O lançamento aparece na página 5 do Diário Oficial, dentro da programação destinada à manutenção das unidades de saúde.
O cruzamento do decreto com outro documento público revelou uma correspondência direta entre a dotação anulada e o contrato de gestão do Pronto-Socorro Municipal Giovani Cusinato.
A mesma ficha orçamentária aparece expressamente na cláusula 4.3 do Contrato de Gestão nº 079/2026, firmado entre a Prefeitura de Viradouro e a AMIS — Associação Missão Integral Semear de Gestão em Saúde.
O documento contratual identifica a ficha 227 como dotação destinada ao custeio da contratação, com previsão de R$ 6.500.000,00 e a mesma classificação contábil indicada no decreto.
A correspondência entre os documentos permite confirmar que a Prefeitura anulou R$ 500 mil de uma dotação expressamente indicada como fonte de recursos para a execução do contrato de gestão do pronto-socorro.
O contrato, decorrente do Processo Administrativo nº 223/2025 e do Chamamento Público nº 003/2025, possui valor global de R$ 6.499.186,56, com vigência de 12 de maio de 2026 a 12 de maio de 2027.
Apesar da ligação documental, a anulação orçamentária não significa, por si só, que houve redução do valor contratado, atraso nos pagamentos ou diminuição dos serviços prestados à população.
Para verificar os possíveis efeitos da medida, é necessário conhecer os valores já empenhados, liquidados e pagos, o saldo disponível na dotação e a programação financeira para o restante de 2026.
Também é importante considerar que a vigência contratual ultrapassa o encerramento do atual exercício financeiro e se estende até maio de 2027.
Maior parte dos R$ 3,7 milhões reforça despesas com pessoal
A análise do artigo 1º do decreto mostra que a maior parcela dos créditos suplementares foi direcionada a dotações relacionadas a vencimentos e encargos de servidores.
Dos R$ 3.774.140,00 suplementados, R$ 3.293.000,00 foram destinados a essas despesas.
Para onde foram os R$ 3,77 milhões?
Entenda a distribuição dos créditos suplementares previstos no Decreto nº 7.890/2026, de Viradouro.
Os valores representam aproximadamente 87,3% do total suplementado. Os R$ 481.140,00 restantes foram distribuídos entre outras dotações.
A suplementação amplia a autorização orçamentária para determinadas despesas, mas não significa necessariamente aumento efetivo da folha salarial ou pagamento já realizado.
A identificação dos motivos para esses reforços depende das justificativas administrativas e dos demonstrativos de execução orçamentária da Prefeitura.
G Notícias já havia revelado aumento de R$ 8,3 milhões nos gastos com pessoal
O novo decreto acrescenta um elemento ao acompanhamento das contas públicas de Viradouro realizado pelo G Notícias nos últimos meses.
Em 6 de outubro, o portal publicou reportagem mostrando que as despesas com pessoal da Prefeitura haviam aumentado R$ 8,3 milhões em um ano, alcançando aproximadamente R$ 57,2 milhões.
Na ocasião, o levantamento apontou que os gastos representavam 51,14% da receita utilizada para o cálculo do limite legal de despesas com pessoal. A reportagem também apresentou alertas fiscais emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Posteriormente, em 17 de outubro, o G Notícias publicou outra reportagem sobre portarias municipais que alteraram gratificações de servidores de diferentes setores da administração.
Agora, o Decreto nº 7.890/2026 revela reforços orçamentários de aproximadamente R$ 3,29 milhões para dotações de pessoal e encargos.
Os episódios tratam de aspectos diferentes da gestão financeira municipal, mas reforçam a importância de acompanhar a evolução dessas despesas e o cumprimento dos parâmetros fiscais.
Não há, nos documentos examinados, comprovação de que os alertas do TCE-SP tenham motivado o decreto ou de que as alterações de gratificações estejam diretamente relacionadas às suplementações.
Também não é possível concluir, apenas com base no decreto, que a Prefeitura tenha ultrapassado os limites legais de despesas com pessoal.
Controle Interno recomendou medidas preventivas
Outro documento analisado pelo G Notícias acrescenta informações ao contexto das despesas municipais.
No relatório referente ao segundo quadrimestre de 2026, a Controladoria-Geral do Poder Executivo registrou que as despesas com pessoal correspondiam a 51,07% da Receita Corrente Líquida, percentual próximo do limite prudencial de 51,30%.
O relatório recomendou que a administração acompanhasse continuamente a evolução das despesas com servidores e da receita municipal, adotando medidas preventivas para evitar a ultrapassagem do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também orientou a Prefeitura a observar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas.
Os percentuais de 51,07% e 51,14% correspondem a levantamentos documentais distintos e não devem ser interpretados, isoladamente, como uma evolução entre os mesmos períodos de apuração.
As recomendações do Controle Interno, por sua vez, não demonstram que o decreto de suplementação tenha sido editado em consequência desses apontamentos.
Movimentação levanta questionamentos sobre o planejamento orçamentário
A abertura de créditos adicionais suplementares é um instrumento previsto na legislação orçamentária e permite ajustar a distribuição de recursos durante a execução do orçamento.
O procedimento, isoladamente, não caracteriza irregularidade administrativa.
No caso de Viradouro, porém, o volume das alterações e a anulação de R$ 500 mil de uma dotação expressamente identificada no contrato de gestão do pronto-socorro justificam a necessidade de esclarecimentos.
Um dos pontos centrais é compreender por que a Prefeitura anulou recursos dessa ficha e qual era a disponibilidade orçamentária para cumprir os compromissos assumidos com a AMIS.
Também permanece necessário identificar os fatores que levaram ao reforço expressivo de dotações destinadas a vencimentos e encargos, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Finanças.
A verificação da execução orçamentária poderá esclarecer se as movimentações representam ajustes regulares da administração ou insuficiências nas previsões inicialmente estabelecidas.
G Notícias busca esclarecimentos sobre movimentações orçamentárias
O G Notícias tem solicitado esclarecimentos à Prefeitura de Viradouro sobre a aplicação dos recursos públicos, inclusive por meio de requerimentos fundamentados na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entretanto, o portal tem enfrentado dificuldades para obter respostas, com solicitações ainda pendentes e outras atendidas de forma incompleta.
Em relação ao Decreto nº 7.890/2026, permanecem questionamentos sobre a anulação de R$ 500 mil da dotação vinculada ao contrato do pronto-socorro, a situação dos repasses à AMIS e os motivos para o reforço de R$ 3,29 milhões em despesas previstas com pessoal e encargos.
O G Notícias continuará acompanhando a execução orçamentária municipal e buscando informações oficiais para esclarecer os pontos levantados na reportagem.
O espaço permanece aberto para manifestações da Prefeitura de Viradouro e da AMIS.