O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito civil para investigar a regularidade e a sustentabilidade da gestão orçamentária e financeira da Prefeitura de Patrocínio Paulista, na região de Franca. O procedimento foi aberto na terça-feira (13), após alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Túlio Vinícius Rosa e busca esclarecer possíveis riscos ao equilíbrio das contas públicas, incluindo o comprometimento de receitas municipais, a utilização de recursos de exercícios anteriores e a evolução de despesas com atividades não obrigatórias, como festividades e eventos públicos.
Entre os pontos destacados pelo Ministério Público está o comprometimento de 97,78% das receitas correntes do município com despesas correntes, indicador que motivou a solicitação de esclarecimentos à administração municipal.
Tribunal de Contas apontou situação fiscal desfavorável
Segundo o Ministério Público, a abertura do inquérito considera alertas técnicos do Tribunal de Contas sobre a execução orçamentária do município.
Entre os aspectos que serão examinados estão a situação desfavorável da execução orçamentária e a incompatibilidade entre o resultado primário previsto e a meta fiscal estabelecida.
Também serão avaliados a utilização de superávits financeiros de exercícios anteriores para custear despesas correntes e o comportamento dos gastos discricionários da administração municipal.
Essas despesas incluem gastos que dependem de decisões administrativas e orçamentárias, como a realização de festividades e eventos públicos.
O Ministério Público pretende verificar se essas despesas são compatíveis com a capacidade financeira da Prefeitura e com a manutenção dos serviços essenciais à população.
Prefeitura terá 15 dias para apresentar documentos
Entre as primeiras providências determinadas pelo promotor está a requisição de informações ao prefeito de Patrocínio Paulista, com prazo de 15 dias para apresentação dos documentos solicitados.
A Prefeitura deverá encaminhar balanços municipais referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, além de informações sobre a execução orçamentária de 2026.
O Ministério Público também solicitou esclarecimentos sobre os superávits financeiros utilizados na abertura de créditos adicionais, a evolução das receitas e despesas correntes, a disponibilidade de caixa e as obrigações financeiras do município.
A investigação ainda pretende analisar os resultados primários, os instrumentos de planejamento orçamentário e as projeções financeiras para 2027.
Gastos com festas e eventos públicos também serão examinados
Outro ponto do inquérito envolve os gastos municipais com festividades e eventos realizados durante 2025 e 2026.
O promotor requisitou informações sobre os custos dessas atividades e as fontes de recursos utilizadas para financiá-las.
A intenção é verificar se as despesas foram planejadas de maneira compatível com as condições financeiras do município e com suas demais obrigações.
A inclusão desses gastos no procedimento não significa, por si só, que tenham ocorrido despesas ilegais ou irregulares.
O Ministério Público busca reunir elementos para avaliar se houve comprometimento do equilíbrio fiscal e identificar eventuais responsabilidades.
Controle interno também deverá prestar esclarecimentos
Além da Prefeitura, o órgão responsável pelo controle interno do município terá prazo de dez dias para encaminhar documentos à Promotoria.
Foram solicitados relatórios, pareceres, auditorias e recomendações produzidos durante 2025 e 2026.
O Ministério Público também quer informações sobre o acompanhamento dos indicadores fiscais, possíveis recomendações para contenção de despesas e riscos financeiros projetados para 2027.
O órgão deverá esclarecer, ainda, se existem registros de atrasos no pagamento de fornecedores e prestadores de serviços essenciais.
A Câmara Municipal de Patrocínio Paulista será comunicada sobre o procedimento para ciência e eventual adoção de providências relacionadas à sua função fiscalizatória.
Investigação poderá contar com análise técnica contábil
Após o recebimento dos documentos, a Promotoria avaliará a necessidade de encaminhar as informações ao Centro de Apoio à Execução (CAEX), estrutura de apoio técnico do Ministério Público.
O objetivo será verificar se há necessidade de aprofundamento da análise contábil sobre a situação financeira do município.
Segundo o MPSP, a investigação busca prevenir eventual desequilíbrio fiscal, preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e apurar possíveis irregularidades e responsabilidades.
O Ministério Público ressalta que os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas não representam julgamento definitivo das contas municipais.
Da mesma forma, esses alertas não comprovam isoladamente prejuízo aos cofres públicos ou a prática de improbidade administrativa.
O inquérito civil está em fase de coleta de informações e documentos, sem conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.